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O Ministério Público ‘comprou briga’ na Justiça contra a Polícia Militar e o estado por causa de edital de concurso para oficial, lançado em dezembro, que prevê 45 vagas para homens e apenas cinco para mulheres.

Em ofício à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o assessor jurídico especial da PM, Christiano Taveira, alegou que o número é adequado pelas diferenças biológicas entre os sexos, destacando a força física. Porém, na ação civil pública o promotor Salvador Bemerguy sustenta que, se assim fosse, só as “halterofilistas seriam aprovadas e homens franzinos ficariam de fora”.

Destaca-se ainda que, para ocupar o cargo, segundo o próprio edital, os critérios para a execução dos trabalhos administrativos são muito mais intelectuais do que de força. Vale ressaltar que, segundo levantamento do MP com base no ano de 2012, a tropa da PM conta com 40.139 homens e apenas 3.709 mulheres. Não há estudo sobre a distribuição das vagas na corporação.

Juíza apoia PM

O pedido de liminar do MP para impedir maioria de vagas para homens feito pela PM foi rejeitado pela juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública, Mônica Ribeiro Teixeira. Ela sustenta que a isonomia — igualdade de todos perante a lei — está resguardada, já que há diferença biológica entre homens e mulheres.

Recurso no TJ

O caso foi para a 19ª Câmara Cível. O desembargador Guaraci de Campos Vianna decidiu indeferir o pedido de liminar para suspender o concurso. Só para registrar, a Comissão de Direito de Defesa das Mulheres defende que 25% da oferta na área de segurança seja destinada às mulheres.