Em dois meses, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (Funeas), entregou 260 equipamentos como cadeiras de rodas, andadores, próteses, órteses, para auxiliar no tratamento neuromotor de pacientes do Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier (CHR). Nesta quinta-feira (15) foi entregue a cadeira de rodas número 100. Na foto, O vendedor Abbdias Nogueira, de 74 anos, foi o paciente que recebeu o equipamento. Curitiba, 15/02/2018. Foto: Divulgação SESA

A Lei 9.347/21, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28/06). As concessionárias serão obrigadas a priorizar as pessoas com deficiência no atendimento, instalação e restabelecimento dos serviços. A norma, de autoria do deputado Sergio Fernandes (PDT), abrange as empresas de serviços públicos de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.

Os parentes das pessoas com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que residem junto ao beneficiário. Além disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para a regularização da inadimplência e corte de serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários. “É evidente que muitos desses direitos, mesmo incluídos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim , essa lei busca dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.

A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial.

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