Com o Estado do Rio em Regime de Recuperação Fiscal, e calamidade financeira prorrogada até o final do ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisará na volta do recesso uma proposta para assegurar prioridade ao pagamento dos servidores públicos. Projeto de Emenda Constitucional (PEC 30/2029) foi apresentado pelo deputado Renato Cozzolino (PRP), para acrescentar dois incisos ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Objetivo é assegurar o pagamento em dia do funcionalismo estadual diante de um cenário de crise. A PEC determina que os servidores públicos – ativos e inativos – e os pensionistas do Estado recebam os seus vencimentos, até o quinto dia útil de cada mês, e de forma prioritária ao pagamento do governador e vice-governador, dos secretários, subsecretários, fornecedores e prestadores de serviço do Estado.
“Esperamos que o Estado não entre em nova crise financeira, mas se isso for inevitável, todos terão que suportar juntos, não apenas os servidores públicos. Não podemos permitir servidores ficarem meses sem salários, acumulando dívidas, enquanto os fornecedores do Estado e os membros do alto escalão do Poder Executivo gozem, em dia, de seus créditos como aconteceu em passado bem recente”, justifica o deputado Renato Cozzolino.
A PEC 30/2019 chega em momento mais que oportuno, pois reforça um direito previsto na Constituição, evitando que milhares de famílias se sintam novamente ameaçadas pelo atual cenário de incertezas. Num passado recente, com a grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, servidores públicos de diferentes áreas de atuação ficaram meses sem receber, e tiveram que se virar para cobrir despesas, endividando-se, na maioria das vezes, para colocar comida na mesa.
“A PEC é para garantir que os servidores terão prioridade porque na máquina pública são o maior patrimônio e, mesmo na crise, esforçam-se no cumprimento de suas obrigações”, conclui o deputado Renato Cozzolino.
Juliana Oliveira
Assessoria de imprensa
