Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes do Governo do Estado acordaram em não alterar as regras atuais para concessão do abono permanência e da pensão por morte, atendendo a reivindicações dos servidores. As alterações foram sugeridas pelo Executivo na proposta de emenda constitucional (PEC) 63/21 e no Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21, apresentados como contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O parecer às emendas feitas aos textos foi acertado durante reunião de líderes nesta segunda-feira (04/10) e divulgado em audiência pública com servidores, realizada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Emendas Constitucionais e Vetos, de Tributação, e de Servidores Públicos.

O texto originalmente apresentado pelo governo previa que o abono permanência só seria concedido caso houvesse disponibilidade orçamentária, o que foi avaliado como, na prática, uma vedação. “Acabar com o abono permanência, como pretendia a Secretaria do Tesouro Nacional, era levar para a aposentadoria mais de 52 mil servidores. Hoje, nós já temos 185 mil servidores contribuindo para o RioPrevidência e em torno de 248 mil beneficiários. Imagina o impacto de mais 52 mil, isso é quebrar a previdência”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), durante a audiência.

Em relação à pensão por morte, o governo propunha uma alteração no acesso ao benefício, com uma cota familiar de 50% do valor, acrescidos de mais 10% a cada dependente. Todas as alterações referentes à pensão por morte foram retiradas dos projetos. “Nós recuamos em vários aspectos, como no caso das pensões por mortes. Tudo que podemos flexibilizar, estamos flexibilizando. No entanto, há medidas que ainda precisam ser feitas”, comentou o presidente do RioPrevidência, Sérgio Aureliano.

Outro ponto ajustado foi o “pedágio” proposto pelo Governo do Estado, uma regra de transição para os servidores da ativa que estão próximos da aposentadoria. Os textos propunham um período adicional de trabalho (e, consequentemente, de contribuição) de 100% sobre o tempo que faltaria para o servidor atingir o período mínimo de contribuição. Os deputados e o governo acordaram em reduzir esse percentual para 20%. “Se um servidor ainda tem quatro anos, 20% desse tempo representa pouco mais de nove meses a mais trabalhando, o que é viável”, exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.

Esta foi a última audiência de uma série de encontros e debates que o Parlamento fluminense promoveu desde o início de setembro, quando recebeu do Governo do Estado as cinco mensagens com contrapartidas para adesão ao novo RRF. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, a reforma da previdência, o teto de gastos e a extinção do triênio para os novos servidores serão votadas em plenário nesta terça-feira (05/10).

“Os textos estão sendo impostos pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Governo Federal e pelo Ministério da Economia. Não tenho dúvidas de que é uma tentativa de fazer uma reforma administrativa indireta em nosso Estado. Mas conseguimos manter os direitos dos atuais servidores e amenizamos todas as medidas propostas com relação aos futuros servidores. As discussões foram muito proveitosas e acredito que evoluímos muito para as votações, comentou o presidente da Casa durante a reunião de líderes.

Idade mínima e cálculo da aposentadoria

Entre as quatro alterações previdenciárias estipuladas pelo Governo Federal, o Estado do Rio tem que cumprir três para aderir ao novo RRF, sendo que já cumpre duas delas: a alíquota de 14%, igual à dos servidores federais, e a tabela de temporalidade para direito à pensão por morte. Os projetos enviados à Alerj pelo Executivo propunham a adoção das outras duas medidas: a idade mínima igual à da União e da iniciativa privada (62 anos para mulheres e 65 anos para homens) e a contribuição de inativos que ganham abaixo do teto do INSS – que foi excluída do texto após o acordo.

A idade mínima de aposentadoria para os novos servidores continua a mesma proposta inicialmente pelo Executivo. Esta regra é a mesma estabelecida aos funcionários públicos de âmbito federal e aos trabalhadores da iniciativa privada. Os atuais servidores terão regras de transição, podendo optar pela regra de pontuação, que soma idade e tempo de serviço – sendo 86 pontos para mulheres e 96 para homens, ou pela regra conhecida como “pedágio”.

Outro acordo firmado foi em relação às regras de cálculo de aposentadorias antigas, que continuarão integrais ou baseadas na Lei Federal 10.887/04. Também não foi alterado o cálculo da aposentadoria proposto para os novos servidores, que levará em conta 100% do período contributivo do funcionário, sendo que o valor da aposentadoria será de 60% da média aritmética de todas suas contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos trabalhados.

“Os projetos mais difíceis desse pacote são esses dois relacionados à previdência. As pessoas ficam preocupadas, obviamente, mas vamos respeitar muitas legislações que já estão em vigor, alterando apenas o necessário para adesão ao RRF. A ideia é respeitar a legislação federal sem retirar os direitos já adquiridos pelos servidores”, declarou o líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça.

Aposentadorias especiais

Outro tema bastante debatido foram as aposentadorias especiais, que valem para pessoas com deficiência, servidores que trabalham em condições de periculosidade, além dos professores e de funcionários da segurança pública, exceto os policiais militares, que têm um regime próprio. As regras previstas pelo governo para policiais civis, penais e de segurança socioeducativa é de uma idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, sendo que a regra de transição estabelece idade mínima de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens, com um pedágio de 20%.

Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) defendeu a extinção da idade mínima para todos os agentes – como é atualmente. “É necessário entender que as atividades exercidas pelo policial civil e pelos agentes do Degase e da Seap são de segurança. Então, esses policiais se colocam em risco da mesma forma que os policiais militares. Logo, não entendo a motivação de permitir regras diferentes entre esses servidores. É necessária justiça e equidade”, disse a parlamentar.

O deputado Rodrigo Amorim (PSL), presidente da Comissão de Servidores Públicos, também se solidarizou à demanda da categoria. “Nós tentamos chegar a um consenso e adequar os textos à realidade de cada carreira. Há uma emenda de minha autoria que vamos tentar aproveitar, criando uma regra de transição para o novo modelo. Aqueles que estão prestes a se aposentar terão um regramento definido nessa emenda, especialmente as carreiras de Segurança”, comentou.

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